Quais as novas regras do empréstimo consignado para beneficiários INSS

As novas regras do empréstimo consignado para beneficiários do INSS provocaram reações contraditórias. Aprovado em meados de 2017, as novas regras trazem algumas mudanças para quem utiliza essa modalidade de empréstimo.

Por um lado, o bloqueio da margem consignada ajuda na prevenção de fraudes. Por outro lado, aumentar o número de empréstimos consignados por pessoa pode aumentar o número de inadimplentes.

De qualquer forma, empréstimos consignados ou não, são situações que devem ser analisadas tendo em mente o orçamento pessoal ou familiar. Conhecer a instituição ou o banco que está ofertando o serviço também pode fazer toda a diferença.

Para maiores informações sobre as alterações na lei que rege os empréstimos consignados, continue a leitura.

Novas regras do empréstimo consignado: veja o que mudou

Taxas de juros reduzidas

O crédito consignado é um dos tipos de empréstimo que apresentam mais vantagens para o contratante. Com as novas regras do empréstimo consignado essas vantagens se tornaram ainda maiores. Para o ano de 2018, o empréstimo consignado apresenta taxas de juros mais baixas.

Essa mudança busca acompanhar a queda da taxa básica de juros (SELIC). Desta forma, foi proposta uma nova redução nos juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

A nova regra estipula juros com um teto máximo de 2,08% ao mês para o empréstimo consignado. Os juros do cartão de crédito consignado para pensionistas do INSS ficam em 3% ao mês.

Esta redução de juros é particularmente vantajosa porque ela contempla o CET (Custo Efetivo Total), ou seja, todas as taxas e juros que constam no processo de empréstimo estão inseridas nesta porcentagem.

Ao ser estipulado por lei, bancos e instituições financeiras que disponibilizam o serviço de empréstimo consignado não podem aumentar indevidamente. Taxas adicionais também só podem ser inseridas se acordadas previamente.

Com a taxa de juros em queda, fica mais fácil utilizar o crédito consignado no pagamento de dividas com juros mais altos. Nestas ocasiões, ainda que um novo empréstimo seja feito é compensativo para o contratante.

Número de contratos por solicitante

Esta nova regra provocou algumas opiniões contraditórias. Pela nova lei do crédito consignado, o número de empréstimos que um aposentado ou beneficiário do INSS pode solicitar é nove. Anteriormente, o número permitido era seis.

Este número é para contratos ativos ao mesmo tempo, ou seja, o contratante tem o direito de ter nove empréstimos acontecendo no mesmo período. Esta medida ainda não está totalmente em vigor, afinal, é necessário atualizar o banco de dados do Dataprev.

Em todo caso, com a permissão da lei do crédito consignado, alguns bancos e instituições financeiras que oferecem o serviço já estão fazendo simulações de valores. Estas simulações podem ser cadastradas como intenções de contrato e, quando o sistema do Dataprev estiver ativo, os empréstimos serão analisados.

Desde o momento em que saiu as novas regras do empréstimo consignado, contratantes estão fazendo seus simulados com intenções de contrato para poderem ser os primeiros aprovados. No entanto, não houve mudança em relação à margem consignável.

Margem consignável

A margem consignável é o valor limite que os empréstimos combinados por pessoa pode alcançar em relação ao valor total do benefício. Por lei, a margem consignada deve ser de 30% sobre o valor total do salário ou benefício. Esta porcentagem tem uma adição de 5% para o cartão de crédito consignado.

Desta forma, ainda que o beneficiário tenha feito apenas 7 empréstimos e quer fazer um oitavo, isso só é possível se ele ainda tiver crédito na margem consignada. Caso não haja, ele deverá pagar primeiro um empréstimo e então solicitar outro.

A margem consignável é importante para que a pessoa não acabe ficando com todo o salário comprometido com empréstimo. Assim, ainda que o número de parcelas tenha aumentado, ainda é possível manter o controle financeiro por meio da margem consignada.

As opiniões contrárias ao aumento do número de empréstimos consignado consideram uma irresponsabilidade. Esse sentimento surge por conta dos valores baixos da aposentadoria comum, assim como dos benefícios.

De qualquer maneira, é importante lembrar que a margem consignada pode manter os mesmos custos sob controle. Um possível problema está nas taxas de juros. Mesmo que ela seja a mais baixa entre os empréstimos, cada solicitação possui sua própria cota de juros.

Ou seja, os 2,08% ao mês são aplicados a cada empréstimo solicitado. Sendo assim, um número maior de empréstimos por vez pode fazer com que a margem de juros se torne maior. Empréstimos, mesmo os consignados, são opções com as quais se deve ter cuidado.

Mudanças sofridas pelo cartão de crédito consignado

É muito comum se pensar que o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado são serviços que não se devem ser utilizados concomitantemente. No entanto, essa informação está incorreta.

A lei já estipula uma porcentagem extra para a utilização do cartão de crédito consignado juntamente com o empréstimo. Como foi dito anteriormente, a margem consignada para empréstimo é de 30% sobre o valor total do salário ou benefício, e 5% para a utilização do cartão de crédito.

Os juros referentes a movimentação no cartão agora estão estipulados em 3% ao mês. O valor é superior aos juros do empréstimo consignado, mas ainda assim são consideravelmente menores que os dos cartões de crédito convencionais.

O que permanece igual à regra anterior

Margem consignável

A margem consignável, ou seja, a porcentagem permitida por lei para acomodar um, ou mais, empréstimos permanece a mesma. O valor das parcelas só pode chegar a 30% do valor total do salário ou do benefício. A lei também estipula uma margem de 5% para utilização do cartão de crédito.

Como foi dito anteriormente, ainda que o número de empréstimos tenha aumentado, a margem consignada permanece a mesma. Sendo assim, o valor combinado de todas as parcelas com os juros inclusos deve ser menor de ou até 30%.

Prazo para pagamento das parcelas

O prazo para pagamento permanece em até 72 meses para beneficiários do INSS. A quantidade de parcelas vai depender da análise de crédito feita pelo banco ou pela instituição financeira.

De todo modo, em se tratando de empréstimos, é sempre muito importante manter-se atento ás mudanças, às novas regras, aos valores e taxas de juros. As novas regras do empréstimo consignado são fundamentais para garantir uma operação segura e transparente.

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